Incompatibilidades de deputados

Diz Tolentino de Nóbrega hoje no Público, que Alberto João Jardim "ameaçou não aplicar a lei das incompatibilidades na região, alegando que é inconstitucional porque, no seu entender, a competência de legislar em tal matéria é da assembleia da Madeira". Como sempre TdeN é maldoso. Não é isso que diz AJJ, nem a lei. O que diz a lei é que a INICIATIVA de alteração TEM de partir da Assembleia Legislativa Regional. Não partindo, e vindo imposta, de fora, torna-se inconstitucional...