Orçamento 2012. Madeira. Haverá bom senso?

Esperemos que sim.

As notícias de hoje apontam para uma “penalização” da Região Autónoma da Madeira em 200 milhões de euros por conta do excesso de endividamento de 2011, justificado pelo “flop” da criação da empresa ViaMadeira, que sustentaria a dívida referente a vários investimentos em obras viárias, a pagar ao longo dos próximos anos.

Este falhanço, devido à falta de financiamento bancário, fez transitar uma dívida a pagar ao longo de vários anos (ao longo da vida útil dos bens resultantes dos investimentos) para o orçamento presente.

Não entrando na análise da necessidade efectiva de alguns dos investimentos feitos, parece-nos uma dívida virtuosa. Resulta em obra. Resulta em bens com usufruto real ao longo de muitos anos. É dívida justificadamente cobrável, também, às próximas gerações.

Estaremos a falar de cerca de 273 milhões de Euros.

Se o Ministro Gaspar avança com uma “multa” fará mal. Será muito pouco inteligente e poderá criar um problema grave. Um problema que, não nos lembramos, lhe tenha sido criado e ao País, pela troika quando lidou, com Portugal, pelas mesmas razões…

O que se exige a Gaspar é que tenha essa sensibilidade e que não actue de forma inversa daquela que pede ao exterior, ao lidar com o problema no País.

É lícito que seja exigente no ajuste das despesas na Madeira.

Que aplique as reduções e ajustes referidos no Memorando.

E que imponha os mesmos esforços aos madeirenses, no referente aos esforços que aplicará ao País.

Não é justo (nem lícito, veremos que não) aplicar “multas” quando o que se exige é um apoio para sustentação do ajuste que terá de ser feito.

O Ministro está pressionado. Mas não é com “multas” que a coisa se resolve. A troika não fez isso com o País. E podia ter feito. Afinal, o défice de 3% foi excedido em muito (de 5 mil milhões aceitáveis, para quase 17 mil milhões). Tanto que, há meses, o País se revelou falido e solicitou a intervenção da troika. O “castigo” transformou-se em apoio na sustentação de um percurso (difícil) de ajuste. É isso que se pede ao Ministro ao lidar com a Madeira.

Sem prejuízo de ser a Madeira a assumir e pagar as suas dívidas.

Poderá o Sr. Ministro informar como vai proceder com as Autarquias que excederam os seus limites de endividamento?

Poderá o Sr. Ministro informar que “multa” vai aplicar às empresas públicas que fizeram o mesmo? Nomeadamente de transportes e hospitais?

Se não puder informar, é melhor ser tácito no que respeita à Madeira.

1)Não pode nem deve falar de multa e penalização. Pelo menos no que respeita a endividamento por excesso referente aos anos anteriores a 2011. Até porque a lei determina que as retenções são feitas no ano seguinte aquele em que a dívida é excedida e nesse exacto valor.

2)Os valores a transferir devem estar consagrados no orçamento de 2012. Se não estiverem, cria-se um problema quando a situação for clarificada. Se necessário, pelos tribunais administrativos (onde já houve decisões sobre a matéria que devia estabelecer um precedente junto a Gaspar).

3)Assim, o Governo poderia “absorver” essa dívida (de 273 milhões) ressarcindo-se do respectivo serviço nos anos vindouros, através da redução das referidas transferências. Esta situação podia ser acordada na negociação do Plano de Ajuste que aí terá que vir.


4)Esta solução nada teria de especial e inédito, atendendo aos financiamentos do serviço de dívida que o Tesouro assumiu, bem recentemente, referente a empresas públicas de transportes e não só (1) e (2). As tais dívidas que os Bancos privados assumiram poder absorver no tal novo Banco do “lixo” (da dívida pública). O resultado desta solução consistiria num ajuste no défice português (como se reactivasse a operação financeira da Via Madeira e se contornasse o flop da falha de liquidez que originou tudo isto).

Seria bom que houvesse bom senso.

Vamos a isso?